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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Junho de 2026 256-26Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 255-26DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ NIO NATURAL E CULTURAL DO PATRIMÔ NIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO E DECLARA O MIRANTE DA SERRA PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO |
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Lei publicada em 27 de Março de 2026 254-26DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MIRANTE DA SERRA PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2026 253-26Institui o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional e ao recebimento de 13º ( décimo terceiro) salário aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, dispõe sobre verba de representação dos membros da Mesa Diretora, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2026 252-26Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2026 251-26Altera a Lei Complementar n º 08, de 15 de março de 2017, que trata sobre a instituição e cobrança do IPTU e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2026 250-26Dispõe sobre alteração da base salarial da remuneração dos professores da rede pública de ensino do município de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2026 249 - 2026DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO- PRIVADA (PPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025 248/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2025 247/2025ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MI LTON BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |