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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2021 147/2021Altera a Lei Complementar nº 07, de 30 de março de 2017, que consolida a Estrutura Administrativa do MunicÃpio de Milton Brandão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Março de 2021 148/2021Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP no municÃpio de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2021 149/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Março de 2021 150/2021Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que especifica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 151/2021Antecipa para o dia 31 de março de 2021, o feriado do dia 12 de dezembro de 2021, alusivo ao Aniversário de emancipação polÃtica da de Cidade de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 152/2021Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências - Avenida Corinto José de Castro |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2021 153/2021Dispõe sobre denominação de bem público municipal e dá outras providências - Praça João Europeu de Morais |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2021 154/2021Dispõe sobre aplicação de multa no descumprimento por parte de pessoas fÃsicas e jurÃdicas, das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavirus. |
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Lei publicada em 21 de Maio de 2021 155/2021Altera a Lei Complementar nº 07, de 30 de março de 2017, que consolida a Estrutura Administrativa do MunicÃpio de Milton Brandão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Maio de 2021 156/2021Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Milton Brandão-PI incentivo financeiro por desempenho. |