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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Planos

Lei publicada em 27 de Maio de 2026

326-26

Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Março de 2026

296-26

Dispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providDispõe sobre nomeação para cargo em comissão, e dá outras providências.ências.