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Lei publicada em 09 de Julho de 2024 000/2024 Ata de audiência Pública 2023/09/22
Lei publicada em 28 de Maio de 2024 00/2024 Ata de audiência Pública 2024.05.27 Aldir Blanc 2
Lei publicada em 28 de Maio de 2024 2024.05.27 Audiência Pública para tratar sobre a Lei Aldir Blanc 2 r

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