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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 25 de Outubro de 2024

388/2024

Dispõe sobre LOTAÇÃO de servidor efetivo e dá outras providências.

Lei publicada em 01 de Novembro de 2024

391/2024

DISPÔESOBREA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei publicada em 10 de Outubro de 2023

s/n

Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI