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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Regulamento da Lei de acesso à informação - 12527

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COVID-19

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Serviços Públicos

Informações Complementares

Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho105073
Data de emissão05/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 71.450,00
Valor LiquidadoR$ 65.999,02
Valor PagoR$ 57.198,92
Tipo de EmpenhoEstimativo
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***519423**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DOS AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE ACS PAB EFETIVO, PARTE PATRONAL DE RESPONSABILIDADE DESTA SECRETARIA MUNICIPAL.
Dados do Credor
Nome do CredorINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CPF/CNPJ***790360001**
EndereçoST SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, 70070946
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS
Fonte de recursoTransferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Código da Aplicação
FunçãoSaúde
SubfunçãoAtenção Básica
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoAGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-ACS
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da Despesa
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Patronais
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
31/08/2026 9 1 8.800,10
31/07/2026 9 1 8.348,81
30/06/2026 9 1 8.123,16
29/05/2026 9 1 8.574,45
30/04/2026 9 1 8.123,06
31/03/2026 9 1 7.936,32
27/02/2026 9 1 8.156,80
30/01/2026 9 1 7.936,32
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001557 0000007 20/08/2026 8.348,81
001374 0000006 20/07/2026 8.123,16
001134 0000005 19/06/2026 8.574,45
000922 0000004 20/05/2026 8.123,06
000740 0000003 17/04/2026 7.936,32
000566 0000002 20/03/2026 8.156,80
000327 0000001 20/02/2026 7.936,32
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