Legislação Local
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Decretos Publicada em: 26 de Dezembro de 2023 304/23Dispõe sobre o recesso funcional para comemoração das festas de natal e final de ano de 2023/2024 no âmbito do Poder Executivo de Milton Brandão-PI e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 22 de Dezembro de 2023 302/23Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Resolução Publicada em: 22 de Dezembro de 2023 012/23Aprova a programação para a estrutura da rede de serviços do SUAS - Sistema Único de Assistência Social no SIGTVSISTEMA de gestão de Transferência voluntária. |
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Decretos Publicada em: 20 de Dezembro de 2023 295/2023Abre no orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias |
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Decretos Publicada em: 13 de Dezembro de 2023 292/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Dezembro de 2023 299/2023Dispõe sobre o feriado municipal alusivo a emancipação politica de Milton Brandão-PI em todos os órgãos da Administração Pública. |
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Decretos Publicada em: 11 de Dezembro de 2023 298/2023Dispõe sobre ponto facultativo no dia 08/12, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Dezembro de 2023 213/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portarias Publicada em: 04 de Dezembro de 2023 168/2023Dispõe sobre a nomeação dos Fiscais de Contratos da Prefeitura Municipal de Milton Brandão - PI. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Dezembro de 2023 211/2023DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |