COVID-19
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Sobre o MunicÃpio
Decretos
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021 85/2021Dispõe sobre Exoneração, a pedido da servidora pública Municipal, Maria do Socorro Alves Almeida, por se tratar do benefÃcio concedido de Aposentadoria por idade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, do MunicÃpio de Milton Brandão - PI. |
Lei publicada em 22 de Dezembro de 2021 86/2021Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 24 de dezembro de 2021 ao dia 01 de janeiro de 2022, em todo o MunicÃpio de Milton Brandão/PI, voltadas para o enfrentamento da COVID-19. |