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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Junho de 2025 240/2025Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 172/2022, que dispõe sobre a alteração da base salarial do cargo de Médico PSF do Municfpio de Milton Brandão PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Junho de 2025 241/2025Dispõe sobre a fixação e reajuste da remuneração de cargos em comissão da Câmara Municipal de Milton Brandão - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Julho de 2025 242/2025Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2025 243/2025Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras provldências. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2025 244/2025Institui, no âmbito do Município de Milton Brandão - PI, o Dia Municipal de Combate ao Aborto Induzido, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2025 245/2025Institui a Taxa de Manejo de Residuos Sólidos (TMRS) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2025 246/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026-2029, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Novembro de 2025 247/2025ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MI LTON BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025 248/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |